Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICIPIO SUCUMBENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 345 DESSE E.TJRJ E ENUNCIADO 10 DO FETJ. ADEMAIS, EXIGIR O ADIANTAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONERA A EXECUÇÃO E FAVORECE O DEVEDOR EM DETRIMENTO DO EXEQUENTE. ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADO. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA EM SEDE DE INAUGURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO TAL PARCELA SER RECOLHIDA PELA PARTE SUCUMBENTE, AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.