Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, sob fundamento de que as tabelas de reembolso seriam genéricas e ininteligíveis. Inconformismo da executada. Acolhimento. Decisão proferida pelo STJ no julgamento de Recurso Especial interposto nos autos da fase de conhecimento que reformou em parte o acórdão anterior para determinar que os reembolsos se deem de acordo com os limites contratuais. Cálculo apresentado pela executada que decorre da aplicação de índices previstos em tabela inserida no contrato, conjugado com informações previamente divulgadas no sítio eletrônico da executada, relativo às unidades de reembolso URA. Decisão reformada para acolher a impugnação. RECURSO PROVIDO". (v.47086)... (Continua)