Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INEPCIA DA INICIAL. 1)

Demanda na qual o Exequente requer a condenação da Executada ao pagamento de cotas condominiais em aberto. 2) Sentença que reconheceu a ausência de liquidez e certeza do título, ante a falta de apresentação da convenção de condomínio ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias inadimplidas. 3) O ordenamento processual civil alçou à categoria de título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que comprovadas, o que não ocorreu. 4) impossibilidade de prosseguimento da execução, que não possui os mesmos requisitos de uma ação de cobrança. 5) Inépcia da inicial que se mostra como conclusão mais adequada para o caso em análise. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)