Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda com restituição de bem e quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Venda de veículo usado pela concessionária corré. Pagamento de parte do valor por meio de financiamento com o banco corréu. Sentença de procedência. RECURSOS manejados pelo banco e concessionária corréus. EXAME: Concessionária corré que foi devidamente intimada a recolher o valor do preparo recursal. Ausência de manifestação relativamente ao r. despacho, sem recolhimento do preparo. Deserção vislumbrada. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco financiador. Teoria da asserção que dispõe que as condições da ação devem ser vislumbradas à luz dos termos da petição inicial. Relação jurídico-obrigacional existente entre a parte autora e a instituição financeira corré. Mérito: Compra de veículo usado com vício oculto. Vício incontroverso. Reconhecimento da relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Vício em bem durável que não foi sanado no prazo legal de 30 dias. Integrantes da cadeia de fornecimento que respondem independentemente de culpa. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Responsabilização do banco pela devolução das parcelas do financiamento. Direito potestativo do consumidor de redibir o contrato, com retorno ao status quo anterior à contratação. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDO E APELO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO... (Continua)