Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, o declínio de competência a favor de uma das varas de Fazenda Pública em razão da inclusão no polo passivo do Município do Rio de Janeiro, com fundamento na existência de responsabilidade subsidiária do ente público com a concessionário de serviço de transporte. O art. 516, II do CPC dispõe que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Competência que foi firmada no momento de distribuição da ação ou do despacho inicial, não sendo possível o declínio em razão da inclusão do ente público no polo passivo no cumprimento de sentença. Conhecimento e provimento do conflito declarando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)