Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUANTO AS FATURAS VINCENDAS, BEM COMO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO QUANDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO. PORTANTO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, MOSTRAM-SE IGUALMENTE DEVIDAS AS FATURAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. NESTA LINHA, SE MOSTRA IGUALMENTE INDEVIDA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PERMANECEU SUSPENSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI LÍCITO. ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.