Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em ação na qual a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas posteriormente constatou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. ... (Continua)