Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO DEMONSTROU A MISERABILIDADE JURÍDICA, ESSA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA) PORQUANTO AS DESPESAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.