Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, A PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIARIMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA LEI, RECEBERAM INFORMAÇÕES DE POPULARES ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO NO BECO DO VAL, MORRO DA CONQUISTA, LOCALIDADE CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDO AS INFORMAÇÕES, O APELANTE REALIZAVA A ATIVIDADE ILÍCITA SEGURANDO UM SACO, DO TIPO USADO PARA ACONDICIONAR LIXO, ONDE ARMAZENAVA AS DROGAS. EM VERIFICAÇÃO, OS POLICIAIS TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O APELANTE QUE POSSUÍA AS MESMAS CARACTERÍSTICAS RECEBIDAS E PUDERAM VISUALIZAR O ACUSADO COM O SACO NA MÃO REALIZANDO O COMÉRCIO DE DROGAS. APÓS A ABORDAGEM, FOI ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRENTE, UMA SACOLA CONTENDO 113G (CENTO E TREZE) GRAMAS DE COCAÍNA ACONDICIONADA EM 58 (CINQUENTA E OITO) EMBALAGENS, 210G (DUZENTOS E DEZ) GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADA EM 41 (QUARENTA E UMA) EMBALAGENS E 24G (VINTE E QUATRO) GRAMAS DE CRACK, ACONCIONADO EM 75 (SETENTA E CINTO) EMBALAGENS, ALÉM DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR E 01 (UM) COLETE BALÍSTICO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DE OUTRO GIRO, A PENA-BASE MERECE UM PEQUENO REPARO, EIS QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXCESSIVO, DEVENDO SER REDIMENSIONADA NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELOS MAUS ANTECEDENTES E 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA, MANTENDO-SE O REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA, POR FORÇA DO art. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR A PENA-BASE, ALCANÇANDO A PENA DEFINITIVA 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.