Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO ALIMENTAR - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, REVOGAÇÃO E O LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. O crédito decorrente de processo judicial, ainda que representado por Precatório alimentar, está incluído no respectivo rol de bens de titularidade da parte executada, passível, em regra, de responsabilização patrimonial, na forma do CPC/2015, art. 789. 2. Impenhorabilidade, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, ainda não examinada e decidida na origem. 3. Ônus da parte agravante, quanto à alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 854, por ora, descumprido. 4. Exigência de suscitação, apreciação e decisão, a respeito do tema, por meio dos meios adequados, ou seja, em sede de Embargos de Devedor, já oferecidos pela parte executada (fls. 32/37, dos respectivos autos do Processo 1000705-40.2024.8.26.0357, distribuídos por dependência aos principais, em tramitação perante a mesma D. Vara Única da Comarca de Mirante do Paranapanema). 5. A indisponibilidade de crédito tem o escopo de viabilizar a garantia da presente cobrança, durante o decurso do prazo para o pagamento e a pendência de decisão dos Embargos do Devedor. 6. Necessidade de preservação da referida medida processual, até futura e nova deliberação perante o D. Juízo «a quo". 7. Inexistência de demonstração de urgência ou perigo de dano iminente, sob a perspectiva inversa, de modo a justificar a imediata reavaliação do quanto decidido. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato judicial, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 10. Indisponibilidade de valores, de titularidade da parte executada, incidente sobre o crédito representado por Precatório alimentar, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Decisão, recorrida, ratificada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)