Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 397.5414.3032.0525

1 - TJSP Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Determinação de juntada de documentação comprobatória da alegada quitação do preço - Inexistência de decisão - Irrecorribilidade - Ocorrência - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo

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