Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE ¿...A AUTORIDADE COATORA NUNCA SE MANIFESTOU SOBRE O PLEITO LIBERTÁRIO...¿; QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE 1.230G (MIL DUZENTOS E TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 1500 MICRO TUBOS, COM AS INSCRIÇÕES «TCP PO DE 20". ADEMAIS OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E É REINCIDENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO LIBERTÁRIO FOI APRECIADO E DESACOLHIDO. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS DE JUNHO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.