Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Parte autora que sofre de insuficiência Renal Crônica Terminal, Hiperparatireoidismo Secundário e Osteodistrofia, necessitando do medicamento Cloridrato de Cinacalcete 30 mg. Sentença de procedência que veio a ser anulada, porquanto prolatada sem que tenha sido o órgão ministerial intimado para se manifestar no processo após o oferecimento de réplica. Superveniência de nova sentença que, sob o fundamento de que a autora deixou de dar andamento ao feito e de praticar os atos necessários a garantir a marcha regular do processo, apesar de devidamente intimada, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Anulação da sentença extintiva que se impõe. Primeiramente, cabe a ponderação acerca de que no CPC/2015 tem-se que o legislador conferiu destaque ao denominado «Princípio da Primazia da resolução do Mérito, que é o princípio segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme disposto no CPC, art. 4º. Na hipótese dos autos, em que pese tenha o magistrado determinado a intimação da autora para dar andamento ao feito, nenhuma providência incumbia à demandante, uma vez que conforme sustentado pela Defensoria Pública, caberia ao juízo dar prosseguimento ao feito, em cumprimento à determinação contida no Acórdão que, em acolhimento a recurso ministerial, anulou todos os atos praticados após o oferecimento da réplica. Teoria da causa madura. Incidência do disposto no art. 1.013 § 3º, do CPC. Procedência do pedido. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema Repetitivo . 106. Laudo médico que atesta a necessidade do medicamento, porquanto ser a única opção restante no tratamento da doença da parte autora. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do Supremo Tribunal Federal. Parecer ministerial em consonância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, anulada a sentença e analisado o mérito com fulcro no CPC, art. 1.013, § 3º, julgar procedente o pedido autoral para condenar o Município de Nova Iguaçu ao fornecimento do medicamento necessitado pela demandante, conforme pleiteado na inicial. Condenado o Município réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como da taxa judiciária.... (Continua)