Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -
Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do banco réu em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da instituição acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Sentença alterada para improcedência da demanda. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote