Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Morais e Materiais. Ilegitimidade Ativa. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto vício construtivo e desvalorização do imóvel. A autora alega legitimidade ativa por se tratar de relação de consumo e busca reforma da sentença para acolhimento do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa da autora para demandar indenização contra a construtora por vício construtivo, considerando a relação jurídica estabelecida com a anterior adquirente do imóvel. III. Razões de Decidir3. A autora adquiriu o imóvel já pronto e acabado, presumindo-se que teve oportunidade de conhecer previamente as características do bem, incluindo as caixas de inspeção.4. Não há indícios de cessão de direitos ou sub-rogação que permitam à autora demandar contra a construtora. A pretensão indenizatória deve ser direcionada contra a alienante imediata, com quem possui relação jurídica direta. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Alteração do fundamento da decisão para reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. Majoração da verba honorária para 15%, mantida a base de cálculo e observada a gratuidade de justiça.Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para demandar indenização por vício construtivo é da adquirente original, salvo cessão de direitos. 2. A relação de consumo não se estende automaticamente a adquirentes subsequentes sem cessão de direitos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003239-15.2020.8.26.0286, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2021