Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331/TST, IV . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a reclamante era empregada da primeira reclamada, prestando serviços para segunda reclamada (ente privado). Logo, tendo sido demonstrado que a tomadora de serviços se beneficiou da força de trabalho da obreira e comprovado o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço, deve responder à tomadora de serviço subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas não quitados, nos termos da Súmula 331, IV e VI desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.