Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTOS MOTIVO DA LIDE. CONTUDO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, PORTANTO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO BEM. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA POR INTERMÉDIO DE RECURSO REPETITIVO ¿ TEMA 722 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.