Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Eder foi condenado a três meses e quinze dias de detenção em regime aberto por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, L. G. da S. no dia 14.3.2021, em Guaiçara/SP. As medidas incluíam afastamento do lar e proibição de aproximação a menos de cem metros. No dia dos fatos, Eder compareceu à residência da ex-companheira, ameaçando-a após tentativa frustrada de reatar o relacionamento. ... ()
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