Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 187 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSENCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A ABORDAGEM. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,

pois os policiais Haroldo Rodrigues de Castro Mallman e Leonardo Araújo Ramalho, que participaram da prisão em flagrante do acusado, afirmaram em juízo que na data dos fatos receberam a informação de venda de drogas em frente a localidade denominada Boca do Afeganistão, e chegando ao local avistaram alguns homens no final da rua, e ao avistarem a guarnição empreenderam fuga, e o Denunciado não conseguiu se evadir a tempo, e foi preso com uma sacola, que tentou jogar no chão, e no seu interior estava o material entorpecente descrito na Denúncia - ADEMAIS, SE OBSERVA QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS OS AGENTES DA LEI ATUARAM EM CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, CONFIRMANDO QUE O RECORRENTE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, EM ATITUDE SUSPEITA, TENTOU EMPREENDER FUGA. NO MESMO SENTIDO, ATUAL JULGADO DO E. STF, EM QUE O ILUSTRE MINISTRO GILMAR MENDES, EM SEU VOTO ACRESCENTA QUE: «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública - A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, AUMENTADA EM 1/6, CONSIDERANDO QUE O RÉU APRESENTA REINCIDÊNCIA, E SE TORNAM DEFINITIVAS, POIS AUSENTES DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDA, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, JÁ QUE O RÉU, É REINCIDENTE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)