Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Penhora de direitos que o executado possui sobre bens móveis alienados fiduciariamente - Empresa devedora em recuperação judicial - crédito extraconcursal - Decisão agravada determinou que determinou o cancelamento da penhora de bens dados em garantia - decurso do prazo «stay period - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de vedação à penhora dos direitos do executado sobre o bem, com a ressalva que a continuidade dos atos expropriatórios só poderá continuar com a autorização do juízo da recuperação judicial. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação