Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cláusula de contratação e cobrança de seguro prestamista e condenar a parte ré à devolução, na forma simples, dos valores cobrados à título de prêmio securitário - Insurgência da autora - Preliminares - Alegação de deserção do recurso e impugnação à justiça gratuita concedida à requerente - Rejeição - Ré que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pela autora aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que a requerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo - Ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Acolhimento em parte - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autora que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Tarifa de avaliação do bem que não é devida, à míngua de comprovação, pela instituição financeira, da prestação do serviço, ônus que lhe competia - Sentença reformada em parte para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos pela autora - Redistribuição do ônus sucumbencial em razão da sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO