Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento. Sentenciado condenado por roubo majorado (por duas vezes) e receptação. Prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono. Incidência do Tema 1161 do STJ. Desprovimento
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