Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Profissional do Ensino Público. Município de Barra Mansa. Implementação da progressão funcional e adequação da carga horária. Direitos previstos na Lei Municipal 4.468/15, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos

Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Argumento do apelante já analisado pelo Órgão Especial do tribunal. Procedência dos pedidos condicionada à simples comprovação do preenchimento dos requisitos legais que respaldem o direito aludido, matéria não devolvida pelo recurso. Desprovimento do recurso.