Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Apelação defensiva que se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Alan Fortunato como incurso nas sanções do art. 157 §§ 1º e 2º, II do CP e Niton Uarlei pela consecução do crime descrito no art. 155, §4º, IV do CP. A defensoria pública pretende a absolvição, em decorrência de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de receptação, em relação a ambos, ou do roubo impróprio para o crime de furto qualificado, em relação a Alan, o decote das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e desconsideração das anotações inaptas ante o tempo decorrido, em relação a Niton, com incremento mínimo da pena-base, o ajuste proporcional da exasperação em decorrência da reincidência, a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, o semiaberto. Em contrarrazões, o parquet pleiteia o parcial provimento para desclassificação da conduta imputada para a de receptação. ... (Continua)