Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Inexigibilidade de débito e indenização de danos morais. Inscrição indevida do nome do Auro no cadastro de restrição ao crédito. Sentença de improcedência com comprovação da relação contratual e ausência de adimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote