Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Dívida oriunda de contrato de locação de bem móvel (veículos). Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Apresentação de meras conjecturas e ilações a respeito das atividades desenvolvidas pelas terceiras. Alegação de fundo que se refere à fraude contra credores, demandando o ajuizamento de ação pauliana. Não comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido