Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado- Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração do executado que é elevada a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)