Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO- PRAZO QUINQUENAL

Ação de cobrança- Fase de cumprimento de sentença -Título judicial - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo quinquenal - Inocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois fundada a pretensão em dívida constante de contrato bancário. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)