Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE QUITAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

Ação anulatória cumulada com indenizatória proposta por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. contra Anuar José Elias Junior, responsável pela empresa Global Office, visando a anulação de termo de quitação firmado entre as partes e referente a contrato de prestação de serviços de assessoria estratégica e acompanhamento legislativo e o ressarcimento dos valores pagos por suposta inadimplência contratual no total de R$ 931.276,59. Sentença de procedência. Apelação da autora para alteração do termo a quo da correção monetária. Apelação do réu alegando nulidade da sentença e inexistência de vício de consentimento no termo de quitação. ... (Continua)