Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANULANDO O CONTRATO QUESTIONADO, ALÉM DE DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA, DEVOLUÇAO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA. REPETIÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRESCRIÇÃO QUE É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.