Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, versando fraude em contratação de empréstimo bancário - Saneador que reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam do corréu agravado Banco do Brasil S/A, extinguindo a lide em relação a ele (CPC, art. 485, VI), atribuindo à autora agravante honorários sucumbenciais arbitrados por equidade em R$2.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Aplicação do CDC à hipótese em tela (Súmula 297/STJ) - Em tese, pode ser reconhecida falha na prestação de serviços do BB e integração na cadeia de consumo com corresponsabilidade objetiva ou subjetiva derivada de conduta culposa, a qual ensejou o evento danoso à postulante - É questão de mérito se o agravado BB cometeu ou não ato ilícito, com responsabilidade - Decisório combatido reformado - Recurso provido