Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). NÃO INCIDENCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCA MANTIDA.

Demandante que pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a repetição de ICMS pago. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Laudo pericial que corrobora as provas documentais acostadas, no sentido da importação de embarcação e de bens sob o regime de admissão temporária. Jurisprudência do STJ e STF que, em sede de recurso repetitivo e repercussão geral, respectivamente, já firmou entendimento que não incide ICMS sobre a importação de bem objeto de arrendamento mercantil, porquanto não se verifica a transferência de propriedade, circunstância imprescindível para a sua ocorrência. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)