Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Pretensão à realização de laudo pericial complementar, em que se considere a existência concreta de benfeitorias que serão, posteriormente à imissão na posse, suprimidas (plantação de cana-de-açúcar) - Razoabilidade - Laudo pericial que não abordou a questão de forma expressa, devendo a indenização ser, por princípio constitucional, justa e prévia - Demais pontos que, diversamente, podem ser abordados quando da apresentação de laudo pericial definitivo, ficando relegados a tal momento os demais quesitos elaborados - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido