Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Decisão agravada de deferimento parcial da liminar requerida, apenas para fixar a base de cálculo do ITCMD como correspondente ao valor venal para fins de IPTU dos imóveis integrantes do espólio, bem como para afastar os juros de mora, eis que aplicados em índice superior àquele adotado pela União - Insurgência das impetrantes, pretendendo o afastamento das multas de mora e de atraso no protocolamento do inventário - Não acolhimento - Agravantes que não apresentaram justa causa para a demora de mais de 05 anos para formalização do inventário de sua genitora e avó - Alegação genérica de que os prazos previstos na Lei Estadual 10.705/00 somente se aplicam aos inventários judiciais, que não se sustenta, sob pena de se chegar à absurda conclusão de que inexiste prazo para recolhimento de ITCMD em inventários extrajudiciais - Jurisprudência, ademais, assente no sentido de que ao menos a lavratura da escritura de nomeação de inventariante, no prazo de 60 dias do óbito, deve ser procedida, como forma de afastar a incidência da multa de atraso no protocolamento - Item 106.2 das Normas de Serviço de Cartórios Extrajudiciais, Tomo II - Agravantes que, nesta análise preliminar do caso, não fazem jus ao afastamento dos encargos moratórios no recolhimento do ITCMD devido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)