Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA (REGRESSO).

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de ressarcimento dos valores desembolsados no âmbito de ação indenizatória ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude. Insubsistência. Condenação da autora em relação ao consumidor decorrente da ausência de relação jurídica concernente à prestação de serviço de cartão de crédito. Falha exclusiva da apelada que permitiu que o fraudador adquirisse cartão de crédito em nome de terceiro. Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado pelo fraudador e a conduta da apelante no âmbito da operação de compra por cartão do crédito que culminou em prejuízo ao consumidor. Sentença modificada para julgar improcedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)