Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ré condenada pela prática do delito do art. 155, §4º, II, c/c o art. 155, §2º, do Código Penal, à pena de 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 03 dias-multa. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso busca a absolvição, por atipicidade material da conduta, a não comprovação do valor atual do bem, avaliado indiretamente, a aplicação do princípio da insignificância. De modo subsidiário, a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a gratuidade de justiça. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimento do lesado corroborado pela prova oral e confissão da acusada. O princípio da insignificância exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas também a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, não basta que o bem subtraído seja de pequeno valor. Não demonstrado nos autos. O valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo, percentual fixado pelo STJ. Incabível a desclassificação para delito do CP, art. 345, eis que comprovado o dolo de subtrair coisa alheia móvel. O Juízo da Execução é competente para apreciar a gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Prequestionamento rejeitado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)