Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Direito Processual Civil. Locação. Renovatória. Aluguel provisório que, conforme expresso no Lei 8.245/1991, art. 68, II e III, pode ser fixado antes de estabelecido o contraditório. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial para o seu arbitramento. Prova documental da qual se depreende a probabilidade de defasagem do valor locatício. Fixação do aluguel provisório que se impõe, mas em valor inferior ao postulado. Recurso parcialmente provido.