Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2021 - Município de Avaré - Exceção de pré-executividade - Alegação de prévio reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre as atividades da agravante - Rejeição do incidente - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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