Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Seguro Habitacional - Insurgência quanto ao prazo prescricional e o marco inicial para indenização securitária de vícios construtivos no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.039), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão anulada em razão da não observância na origem quanto a ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo - Agravo Prejudicado