Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual) - Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial - Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida - Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC - Agravo não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS.