Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ATÉ A PRESENTE DATA. PACIENTE QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA EM 13/08/2024. PRIMÁRIO EM SEDE PENAL E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA AO VER DESTA RELATORIA. A AÇÃO ORIGINÁRIA AINDA NÃO TEVE SUA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ DE CONTINUAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.