Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse. CDHU.

Alegação de prescrição das prestações em aberto. Desacolhimento. Existência de prestações vencidas há menos de cinco anos, considerado o critério do STJ de cômputo da prescrição a partir da última prestação. Prescrição não caracterizada. Alegação de situação de dificuldade financeira decorrente de doença, aposentadoria por invalidez e desemprego do companheiro e de que o débito se avolumou além de suas possibilidades não afasta o descumprimento do contrato, tratando-se de impossibilidade subjetiva relativa que não compromete a relação obrigacional. Inadimplemento caracterizado. Apelante cessionária do contrato, não tendo direito subjetivo de exigir sua substituição no negócio, em cessão de posição contratual vedada pelo contrato e não autorizada pela credora. Resolução do contrato bem decretada, com reintegração de posse e perda dos valores pagos como forma de compensação pela longa utilização do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido