Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO APART-HOTELEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NEGOCIADO POR CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU «PREÇO DE CUSTO, REGULADO PELa Lei 4.591/64, art. 58. SUBMISSÃO AO REGIME LEGAL APLICÁVEL À INCORPORAÇÃO EM TELA PARA O FIM DE RESCISÃO CONTRATUAL (ART. 63, LEI 4.591/64) . REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO-RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO.