Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IPTU. EXERCÍCIO 2007. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E JULGOU O EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO A CORREÇÃO DO ERRO COM A EMISSÃO DE NOVA GUIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFIGURANDO O PODER DE AUTOTUTELA LEGALMENTE AUTORIZADA, IN CASU A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE CARACTERIZA COMO FATO NOTÓRIO A INAUGURAÇÃO DO SHOPPING LEBLON, EM DEZEMBRO DE 2006, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO FATO GERADOR, QUAL SEJA 01/07/2007. SOLUÇÃO JURÍDICA ENCONTRADA PELA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.