Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 C/C 40, VI DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33§4º DA LEI DE DROGAS, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO art. 44 DO CP- ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, HAJA VISTA A CONTRADIÇÃO ACERCA DO CONTEXTO. POLICIAL QUE NÃO EXPLICOU O PORQUÊ, DIANTE DA PRESENÇA DE 4 INDIVIDUOS EM FRENTE À MERCEARIA, EM LUGAR MOVIMENTADO, SOMENTE DOIS FORAM ABORDADOS, COM UM TERCEIRO SENDO ABORDADO EM SEGUIDA PROXIMO DALI. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS EM QUE UM AGENTE INDICA QUE AS MOCHILAS ESTARIAM ATRAVESSADAS NO CORPO ENQUANTO OUTRO AFIRMA QUE AS MOCHILAS ESTAVAM NO CHÃO. AUSENTE FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM POLICIAL. DIANTE DA INEXISTENCIA DE OUTRAS PROVAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO COM A ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.