Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com «Parkinson Plus / Atrofia de Múltiplos Sistemas (CID-G20 e G13.8), com indicação de continuidade do tratamento em «home care - Sentença que concedeu a medida - Insurgência da seguradora de saúde a fim de que seja revogado o tratamento, bem como afastado o valor fixado a título de astreintes - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Astreintes fixadas na monta de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 - Razoabilidade do valor fixado, que confere coercibilidade à decisão judicial sem causar enriquecimento ilícito à parte contrária - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)