Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. DEPÓSITO E TRANSPORTE PARA REVENDA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Policiais civis em diligência para coibir o deposito e distribuição irregular de gás avistaram um dos corréus na direção de um caminhão que estava parado, distribuindo botijões de gás para outros dois caminhões e mais dois veículos, que seriam revendidos na localidade. O apelado e os demais corréus eram funcionários que trabalhavam entregando gás. ... (Continua)