Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DAS FÉRIAS QUE FORAM GOZADAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. SE A AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É DISPENSADA A REAPRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.