Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pleiteado o fornecimento de dieta enteral - Pessoa acometida de acidente vascular cerebral que não consegue se alimentar via oral - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ (Tema Repetitivo 106) ou pelo decidido no RE Acórdão/STF pelo STF (Tema de Repercussão Geral 1.234) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Necessidade econômica - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Observância da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)