Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual inativa - Pretensão voltada à extensão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos proventos - Pedido julgado procedente - Sentença que determinou a aplicação da Taxa SELIC sobre todas as parcelas inadimplidas para fins de correção monetária - Inviabilidade - Tema 810/STF - Atualização monetária pelo IPCA-E, com incidência da taxa SELIC somente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada neste tópico. Dá-se provimento ao recurso interposto